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LEI Nº 1.751, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receia e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:

I– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico;

II– O Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico;

III– O Orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita Orçamentaria é estimada na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e se desdobra em:

I– R$ 8.958.000,00 (oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil reais) do Orçamento Fiscal.

II– R$ 1.041.800,00 (um milhão, quarenta e um mil e oitocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na seguinte conformidade:

I – R$ 7.147.000,00 (sete milhões, cento e quarenta e sete mil reais) do Orçamento Fiscal.

II – R$ 2.853.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:

I – Por Categoria Econômica;

II – Por Órgãos do Governo;

III – Por Funções.

Art. 6º A parcelo da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do Orçamento fiscal.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 7º Na hipótese de se tornar necessária a ampliação dos valores correspondentes às transferências financeiras da Prefeitura aos órgãos dotados da autonomia orçamentaria e financeira, não decorrente da abertura de créditos adicionais, o Chefe do Executivo editará ato próprio para sua efetivação e indicará os recursos que lhe darão cobertura.

§ 1º Se a ampliação ocorrer no sentido inverso e desde que haja amparo legal caberá ao titular do órgão de origem dos recursos editarem o ato que se refere o caput.

§ 2º No caso de redução do valor previsto para as transferências financeiras, será obrigatório a adoção, pelo órgão ao qual de destinavam, de limitação de empenhos, se essa medida for necessária a manutenção do equilibro entre receitas e despesas.

§ 3º Na ampliação de transferências financeiras entre entidades da administração indireta aplica-se o principio estabelecido no caput em relação a seus titulares.

Art. 8º O repasse de recursos do Executivo para o Legislativo far-se-á com base na soma das dotações deste orçamento.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada no art. 4º.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentaria, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1º, da Lei 4320, de 17 de maço de 1964, créditos adicionais suplementares:

I – até 100% (cem por cento) da despesa total fixada no artigo 4º;

II – objetivando atender, afora o disposto no inciso I, ao pagamento:

a) de pessoal e seus encargos;

b) de juros, amortização e demais encargos da divida publica consolidada do município;

c) da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP;

d) de precatórios judiciais;

e) de despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado;

f) de repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas de saúde, educação, assistência social, regiões metropolitanas e programas de infraestrutura de transportes;

g) de despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF – e a Quota Estadual e Municipal do Salário Educação.

Art. 11. Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizadas pelo art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:

I – órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa;

II – Categoria da programação, a classificação da despesa por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial.

Art. 12. Não se considera abertura de credito adicional suplementar a simples modificação das fontes de recursos das dotações, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentaria.

Parágrafo único. As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.

Art. 13. Conforme permite expressamente o artigo 6º da Portaria nº 163/2001, dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, as dotações orçamentarias constantes desta Lei estão discriminadas, quando a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Parágrafo único. Os elementos econômicos serão informados durante a execução orçamentaria, obrigatoriamente, no momento em que a despesa dor empenhada.

Art. 14. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentaria, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 15. As metas fiscais de receitas, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, prevalecem sobre as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2006.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piquete, 9 de Dezembro de 2005.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicado no Paço Municipal aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA

Secretário Geral do Município