Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1761, 22 DE FEVEREIRO DE 2006

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.761, 22 DE FEVEREIRO DE 2006

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00, para fins que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir uni Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, conforme a Lei Ordinária nº 1.751, de 09 de dezembro de 2005, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do Órgão 12.00.00, para fins de aquisição de imóvel, a fim de atender a programação constante no Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão aqueles elencados no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de fevereiro de 2006.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos vinte e dois de fevereiro do ano de dois mil e seis.

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA

Secretário Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024.	11/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	11/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.	01/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020	Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024.	27/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.	30/06/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume