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LEI ORDINÁRIA Nº 1783, 12 DE JULHO DE 2006

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.783, 12 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na: 08.01.00 Secretara Municipal de Obras e Serviços.

17 saneamentos 512 saneamento básico 5007 sistema de água e de esgoto sanitário no valor de: R$550.000,00.

CODIGO	ESPECIFICACAO	VALOR R$
1048	Construção ou ampliação do sistema de coleta de esgoto	100.000,00
1050	Construção ou ampliação do sistema de abastecimento de água	350.000,00
1051	Melhorias do sistema de abastecimento de água	50.000,00
2181	Operacionalizações do sistema de água esgoto	50.000,00

Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior serão aqueles elencados no artigo 43, paragrafo 1º da Lei Federal nº4.320/64 a serem informadas quando da abertura do credito.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 12 de Julho de 2006.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicado no Paço Municipal aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA

Secretário Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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