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LEI ORDINÁRIA Nº 1838, 18 DE DEZEMBRO DE 2007

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 1.838, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Parágrafo Único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem reais), e se desdobra em:

I - R$ 13.476.200,00 (treze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 1.623.800,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, oitocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL - R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária	745.800,00	0,00	745.800,00
Receita patrimonial	55.323,51	0,00	55.323.51
Receita agropecuária	2.100,00	0,00	2.100,00
Receita industrial	500,00	0,00	500,00
Receita de serviços	195.000,00	0,00	195.000,00
Transferências correntes	11.538.080,00	1.202.800,00	12.740.880,00
Outras receitas correntes	355.497,82	15.000,00	370.497,82
Deduções das transferências correntes	-1.635.601,33	0,00	-1.635.601,33
Subtotal	11.255.700,00	1.217.800,00	12.474.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens	20.200,00	0,00	20.200,00
Transferência de capital	1.749.300,00	406.000,00	2.155.300,00
Subtotal	1.769.500,00	406.000,00	2.175.500,00
Total da Administração Direta	13.026.200,00	1.623.800,00	14.650.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
RECEITAS CORRENTES
Receitas de serviços	435.000,00	0,00	435.000,00
Subtotal	435.000,00	0,00	435.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de capital	15.000,00	0,00	15.000,00
Subtotal	15.000,00	0,00	15.000,00
Total serviço autônomo de água e esgoto	450.000,00	0,00	450.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária	745.800,00	0,00	745.800,00
Receita patrimonial	55.323,51	0,00	55.323,51
Receita agropecuária	2.100,00	0,00	2.100,00
Receita Industrial	500,00	0,00	500,00
Receita de serviços	630.000,00	0,00	630.000,00
Transferências correntes	11.538.080,00	1.202.800,00	12.740.880,00
Outras receitas correntes	355.497,82	15.000,00	370.497,82
Deduções das transferências correntes	-1.635.601,33	0,00	-1.635.601,33
Subtotal	11.691.700,00	1.217.800,00	12.909.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens	20.200,00	0,00	20.200,00
Transferência de capital	1.764.300,00	406.000,00	2.170.300,00
Subtotal	1.784.500,00	406.000,00	2.190.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	13.476.200,00	1.623.800,00	15.100.000,00

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 15.100.000,00 (quinze milhões, cem mil reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 11.035.400,00 (onze milhões, trinta e cinco mil, quatrocentos reais) do Orçamento Fiscal; e,

II - R$ 4.064.600,00 (quatro milhões, e sessenta e quatro mil, seiscentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:

I - Por categoria econômica:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL – R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas correntes	7.850.300,00	3.578.600,00	11.428.900,00
Despesas de capital	2.734.100,00	486.000,00	3.220.100,00
Total da Administração Direta	10.584.400,00	4.064.600,00	14.649.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas correntes	425.000,00	0,00	425.000,00
Despesas de capital	25.000,00	0,00	25.000,00
Total Serviço Autônomo de Água e Esgoto	450.000,00	0,00	450.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Despesas correntes	8.275.300,00	3.578.600,00	11.853.900,00
Despesas de capital	2.759.100,00	486.000,00	3.245.100,00
Reserva de contingência	1.000,00	0,00	1.000,00
Total da Administração Direta e Indireta	11.035.400,00	4.064.600,00	15.100.000,00

II – Por órgão de governo:

ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL – R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Gabinete do prefeito	762.000,00	0,00	762.000,00
Secretaria mun. de plan. e finanças	286.000,00	0,00	286.000,00
Secretaria mun. de admin. e patrimônio	193.100,00	0,00	193.100,00
Secretaria mun. de educação cultura esp.	3.682.100,00	0,00	3.682.100,00
Secretaria municipal de saúde	0,00	3.326.000,00	3.326.000,00
Secretaria mun. de promoção social	0,00	381.400,00	381.400,00
Secretaria mun. de obras e serviços	3.658.600,00	0,00	3.658.600,00
Secretaria municipal de agric. meio ambiente	341.800,00	0,00	341.800,00
Encargos gerais do município	585.100,00	293.000,00	878.100,00
Secretaria municipal de turismo	730.900,00	0,00	730.900,00
Total da Administração Direta	10.239.600,00	4.000.400,00	14.240.000,00
ADMINISTRAÇAO INDIRETA
Total Serviço autônomo de água esgoto	450.000,00	0,00	450.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência	1.000,00	0,00	1.000,00
Total do município	11.035.400,00	4.064.600,00	15.100.000,00

III – Por funções:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL – R$
01	Legislativa	793.456,00	0,00	793.456,00
03	Essencial a justiça	4.500,00	0,00	4.500,00
04	Administração	2.844.100,00	0,00	2.844.100,00
06	Segurança pública	21.000,00	0,00	21.000,00
08	Assistência social	0,00	462.000,00	462.000,00
09	Previdência social	0,00	213.000,00	213.000,00
10	Saúde	0,00	3.389.600,0	3.389.600,00
12	Educação	3.206.244,00	0,00	3.206.244,00
13	Cultura	36.100,00	0,00	36.100,00
15	Urbanismo	2.230.000,00	0,00	2.230.000,00
16	Habitação	21.000,00	0,00	21.000,00
17	Saneamento	456.500,00	0,00	456.500,00
18	Gestão ambiental	320.500,00	0,00	320.500,00
20	Agricultura	3.500,00	0,00	3.500,00
23	Comércio e serviços	479.000,00	0,00	479.000,00
26	Transporte	5.000,00	0,00	5.000,00
27	Desporto e lazer	145.500,00	0,00	145.500,00
28	Encargos especiais	468.000,00	0,00	468.000,00
99	Reserva de contingência	1.000,00	0,00	1.000,00
	Total do Município	11.035.400,00	4.064.600,00	15.100.000,00

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FISCAIS

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei, até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada no art. 4º;

II - Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos:

1. Decorrentes de vinculações constitucionais, legais e convênios, até os limites do excesso de arrecadação e das sobras de exercício anterior desses recursos;

2. Vinculados a operações de créditos, até o limite dos valores a receber dentro do exercício, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei, ou já recebidos em ano anterior e não utilizados.

3. Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos", "Juros e Encargos da Divida e "Amortização da Dívida", até o limite dos valores atribuídos a cada grupo.

4. Abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada no art. 4°;

5. Destinados a cobertura de despesas das entidades da Administração Indireta, até o limite do excesso de arrecadação das suas receitas somado ao excesso de transferências financeiras efetuadas pela Administração Direta durante o exercício;

Art. 7º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária,, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2008.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piquete, 18 de Dezembro de 2007.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município Publicado no Paço Municipal aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete.

JOAQUIM ALVES JUNIOR

Secretário Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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