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LEI Nº 1.863, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre autorização para a doação de Imóvel ao Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um imóvel composto de parte da propriedade do Sr. Joaquim José Uchôas de Oliveira e parte da propriedade de Luiz Fernando Leal e Silvia Helena Uchôas de Oliveira Leal, correspondente a "um terreno situado à margem direita da Estrada Municipal da Taboleta s/n. no bairro da Taboleta. nesta cidade, o qual mede 7.00 m (sete metros) de frente, confrontando-se com a estrada municipal da Taboleta; do lado direito de quem da estrada olha para o imóvel, mede 91.46 m (noventa e um metros e quarenta e seis centímetros), confrontando-se com o remanescente da área de Luiz Fernando Leal e Silvia Helena Uchôas de Oliveira Leal, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 90.00 m (noventa metros), confrontando esta linha com a propriedade remanescente de Joaquim José Uchôas de Oliveira, nos fundos mede 7.00 m (sete metros), confrontando-se 2.00 m (dois metros) com o remanescente de Joaquim José Uchôas de Oliveira e 5.00 m (cinco metros) com o remanescente de Luiz Fernando Leal e Silvia Helena Uchôas de Oliveira Leal, encerrando uma área de 626.92 m² (seiscentos e vinte e seis metros quadrados e noventa e dois décimos quadrados) e um perímetro de 195,46 (cento e noventa e cinco metros e quarenta e seis centímetros).

§ 1º O referido imóvel está localizado no lado par da estrada Municipal da Taboleta, distante 308,20 (trezentos e oito metros e vinte centímetros) da esquina formada pela Av. José Ribeiro dos Santos e Travessa José Crispim de Castros e no quarteirão completado pela Estrada Municipal da Taboleta, Avenida José Ribeiro dos Santos, Travessa José Crispim de Castro, Rua Alcides Villar, terras de Euclides Uchôas dos Santos e Ribeirão Benfica.

§ 2º É de responsabilidade dos doadores as despesas decorrentes dos expedientes necessários para a unificação dos terrenos acima mencionados, bem como da transferência de sua propriedade para o município nas medidas e confrontações acima previstas.

Art. 2º O referido imóvel será obrigatoriamente destinado para utilização como via publica.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 18 de Dezembro de 2008.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

Registrada no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito.

JOAQUIM ALVES JUNIOR

Secretário Geral do Município