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LEI Nº 1.864, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, compreendendo.

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Parágrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica: (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 22.277.600,00 (vinte e dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, seiscentos reais), e se desdobra em:

I - R$ 21.010.800,00 (vinte e um milhões, e dez mil, oitocentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 1.266.800,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 22.277.600,00 (vinte e dois milhões, duzentos e setenta e sete mil, seiscentos reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 19.384.000,00 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 2.893.600,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e três mil, seiscentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:

I - Por categoria econômica:

II - Por órgãos do governo:

III - Por funções:

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º A Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:

I - até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada no art. 4°.; e

II - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Art. 7º No decurso da execução orçamentária fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2009;

II - vinculados a operações de créditos, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite dos valores atribuídos a esses grupos;

IV - destinados ao reforço de dotações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, parágrafo 1º. inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64. até o limite de 1/0 (um inteiro) da receita prevista para o exercício;

V - destinados a cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a ela efetuadas durante o exercício.

Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2009.

Parágrafo único. O conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.

Edifício "Ver. José dos Santos Barbosa", Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 1º de Dezembro de 2008.

PROF. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA FILHOS

1º Secretario

Registrada e publicado nesta Secretaria aos dois (02) dias do mês de dezembro de dois mil e oito (2008).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo