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LEI Nº 1.897, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgão e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações Econômicas (receitas e despesas correntes e de capital) e Programática (programas).

CAPÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social

SEÇÃO I

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III-A e III-B, que ficam fazendo parte integrante desta lei, em R$ 23.311.042,00 (vinte e três milhões trezentos e onze mil e quarenta e dois reais), e se desdobra em:

I – R$ 20.807.536,00 (vinte milhões oitocentos e sete mil e quinhentos e trinta e seis reais) do orçamento Fiscal; e

II – R$ 2.503.506,00 (dois milhões quinhentos e três mil e quinhentos e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A Receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Art. 4º A Despesa é fixada na forma dos quadros III, III-A, III-B, IV, V, VII, VIII, A e B, que ficam fazendo parte integrante desta lei, em R$ 23.311.042,00 (vinte e três milhões trezentos e onze mil e quarenta e dois reais), na seguinte conformidade:

I – R$ 17.169.946,00 (dezessete milhões cento e sessenta e nove mil e novecentos e quarenta e seis reais) do Orçamento Fiscal; e,

II – R$ 6.141.096,00 (seis milhões cento e quarenta e um mil e noventa e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA

II – POR CARGOS DE GOVERNO

III – POR FUNÇÕES

CAPÍTULO III

Das disposições Gerais e Finais

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta lei:

I – Até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Art. 4º; e,

II – Até o limite da dotação consignada como reserva de contingência.

Art. 7º Do decurso da execução orçamentária fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I – Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2010;

II – Vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta lei;

III – Destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “pessoal e encargos sociais”, “juros e encargos e da dívida” e “amortização da dívida”. Até o limite da soma dos valores atribuídos as esses grupos;

IV – Destinados ao reforço de dotações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, até o limite de 1/0 (um inteiro) da receita prevista para o exercício;

V – Destinados a cobertura de despesa de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somando ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício.

Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal Pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do orçamento com as metas de resultados fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2010.

Art. 10. As de empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2010 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação nas áreas da Educação e da Saúde.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.

Prefeitura Municipal de Piquete, 14 de Dezembro de 2009.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos catorze dias do mês de Dezembro de dois mil e nove.

JOAQUIM ALVES JUNIOR

Secretário Geral do Município