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LEI Nº 1.924, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

Estima a Receita e fica a despesa do Município para o Exercício de 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fica a despesa do Município para o Exercício financeiro de 2011, compreendendo:

I – O Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.

Parágrafo Único As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (programas)

. CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III e IV, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, em R$ 33.276.000.00 (trinta e três milhões duzentos e setenta e seis mil reais) e se desdobra em:

I – R$ 28.469.900,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 4.806.100,00 (quatro milhões oitocentos e seis mil, cem reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma de legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4º A Despesa é fixada na forma dos quatros V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, em R$ 33.276.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e setenta e seis mil reais) na seguinte conformidade:

I – R$ 24.015.202,00 (vinte e quatro milhões, quinze mil, duzentos e dois reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 9.260.798,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil, setecentos e noventa e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:

I – Por Categoria Econômica:

II – Por Órgãos de Governo:

III - Por funções:

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo Autorizado a abrir créditos suplementares as Dotações dos orçamentos contidos nesta lei:

I – Até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada no Art. 4º; e

II – Até o limite da dotação consignada como preserva de contingencia.

Art. 7º No decurso da execução orçamentaria fica o chefe do executivo autorizado a abrir créditos suplementares;

I – Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2011;

II – Vinculados a operações de credito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta lei;

III – Destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentarias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e encargos e da Divida” e “amortização da Divida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela constituição até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;

IV – Destinados ao reforço de dotações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64 até o limite de 1/0 (um inteiro) da receita prevista para o Exercício;

V – Destinados a cobertura de despesa de entidades da administração indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros dos exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício.

Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do senado federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita, despesa resultados primário e nominal, apurados segundo esta lei, constantes do demonstrativos da compatibilidade da programação do orçamento com as metas de resultados fiscais, atualizam as metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias do exercício de 2011.

Parágrafo ùnico. O conteúdo do plano plurianual e das diretrizes orçamentarias considera-se modificado por esta lei orçamentária e pelas alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais.

Art. 10. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2011 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde.

Art. 11. As transferências financeiras da administração direta para a indireta, incluídas as efetuadas para a camada municipal e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais, ressalvado as medidas necessárias adotadas no âmbito de cada poder por seus respectivos chefes, nos termos do disposto nos artigos 8º e 9º da Lei complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de Piquete, 20 de Dezembro de 2010.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicado no Paço Municipal aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

JOAQUIM ALVES JUNIOR

Secretário Geral do Município