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LEI Nº 1.934, DE 30 DE JUNHO DE 2011

Define as obrigações de pequeno valor para os fins do § 4° do art. 100 da Constituição Federal.

OTACÍLIO RODRLGUES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos parágrafos 3° e 4° do Art. 100 da Constituição Federal, as fixadas nesta Lei, cujos pagamentos serão realizados pela Fazenda Pública Municipal sem expedição de precatório.

§ 1° São considerados de pequeno valor as obrigações e pagamento devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior a R$ 5.545,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais).

§ 2° É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo a possibilitar o pagamento, em parte, sob o regime previsto nesta Lei e, em parte, mediante a expedição de precatório.

§ 3° É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago na forma prevista nesta Lei.

§ 4° O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.

§ 5° O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte da Fazenda Municipal.

Art. 2º Os débitos e obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.

Art. 3º O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) e demonstração do trânsito em julgado do processo respectivo e da liquidez da obrigação.

Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3° do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 5º O valor estabelecido no caput do artigo anterior será corrigido anualmente pelo IPCA-IBGE, a partir de um ano de vigência desta Lei.

Art. 6º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 30 de Junho de 2011.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

Registrada no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.

JOAQUIM ALVES JUNIOR

Secretário Geral do Município