LEI Nº 1.942, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para o cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E ETC.,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizador a realizar convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON vinculada á Secretaria da Justiça e a Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e reratificações.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de orçamento próprio, ficando o Executivo autorizado, se o caso, a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 23 de Fevereiro de 2012.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Registrado no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
JOAQUIM ALVES JUNIOR
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013. | 16/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2067, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Criativa no Município de Piquete/SP e dá outras providências. | 07/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2066, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e a firmar convênio com a entidade denominada "Berço Redenção" e dá outras providências. | 19/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 21 DE SETEMBRO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1797, de 07 de dezembro de 2006. | 21/09/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2063, 24 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre convenio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Banco do Brasil. | 24/08/2018 |