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LEI Nº 2.027, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena – APAE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena até o valor de R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais), no decorrer do Exercício Financeiro de 2016.

Parágrafo único. O atendimento especial realizado peal APAE- Lorena será para até 26 (vinte e seis) vagas e o seu custo mensal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por criança atendida.

Art. 2º A Entidade beneficiada com a subvenção prestará contas dos recursos transferidos nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais exigências contidas na minuta anexa de convênio.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pela dotação constante no orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão 05.00.00, sob a funcional programática 13.361.2001.2041, econômica 3.3.90.39.00, Fonte 01, suplementando se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 14 de dezembro de 2015.

ANA MARIA DE GOUVÊA

Prefeita Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2015 (dois mil e quinze).

SARA BILLOTA

Secretária Geral do Município