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LEI ORDINÁRIA Nº 11, 22 DE MARÇO DE 1948
Assunto(s): Cidades, Imóveis e Habitação

LEI Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE 1948

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 7 de 6 de Março de 1941.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passam a ter a redação abaixo, os seguintes artigos da Lei nº 7 de 6 de Março de 1941:

“Art. 1º Pelo serviço de emplacamento de imóveis, cobrará a Municipalidade, por placa colocada, a taxa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), que recairá sobre os proprietários dos imóveis beneficiados com o serviço.

Parágrafo único.O pagamento da taxa será feito dentro de trinta dias, contados da publicação do aviso do qual constará a designação das ruas em que o serviço foi executado.

Art. 2ºO numero de cada imóvel corresponderá aproximadamente a distancia em metros medida do eixo da via, desde a origem até o meio da soleira, e será par a direita e impar a esquerda, tomando-se como ponto de partida a extremidade mais próxima da Praça Cél Widman, onde está situada a Prefeitura.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Piquete, 22 de Março de 1948.

JOSÉ GERALDO ALVES

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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