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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O pagamento dos débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, as Taxas, as Contribuições de Melhorias e os Débitos de Outras Naturezas Tributárias, vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, quer discutidos em disposto nesta Lei.

Art. 2º Os débitos a que se refere o artigo 1º, lançados até 31/12/2018, poderão ser pagos à vista ou em parcelas, com anistia de multas e juros, nas seguintes proporções:

I – Redução de 100% (cem por cento), para pagamento à vista;

II – Redução de 40% (quarenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas.

§ 1º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que não optarem pelos pagamentos nas formas dos Incisos I e II, poderão regularizar seus débitos em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, mediante assinatura de termo regularização de débitos municipais a ser formalizado junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

§ 2º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que se encontrem com parcelamento adimplido até 31/12/2018, poderão parcelar outros débitos nos termos da presente Lei.

§ 3º Em caso de inadimplemento, em qualquer das formas de parcelamento contempladas em leis anteriores, seu reparcelamento somente será formalizado mediante o pagamento da primeira parcela que corresponderá a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total do debito, seguindo-se as demais na forma do parágrafo primeiro deste artigo.

§ 5º O valor mínimo de cada parcela será de 02 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, para débitos de pessoa física e de 03 (três) UFESP para débitos de pessoa jurídica.

Art. 3º O requerimento do benefício previsto nesta Lei implica na renúncia do direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos municipais, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial.

Art. 4º Encontrando-se a dívida em cobrança por meio de processo judicial de execução ou execução fiscal já distribuído ao Poder Judiciário, as custas processuais, a condução do Oficial de Justiça e os honorários advocatícios deverão ser pagos à vista.

Art. 5º Os efeitos da presente Lei somente se aplicam aos débitos oriundos de exercícios anteriores, incluídos os vencidos em 2018, inscritos em dívida ativa ou não, discutidos em processo administrativo, ou em processo de execução fiscal.

Parágrafo único. A regularização dos débitos municipais contidos nesta Lei não alcançará débitos relativos ao Imposto de transmissão de Bens Imóveis.

Art. 6º A falta de pagamento de 02 (duas) parcelas implicará em rescisão imediata do ajuste, com a consequente remessa para a cobrança judicial ou prosseguimento, no caso dos processos já ajuizados, sem remissão dos juros e multas, descontados os valores já pagos.

Art. 7º Os benefícios constantes dos incisos I e II do artigo 2º da presente Lei poderão ser requeridos pelo contribuinte até o dia 31 de novembro de 2019.

Art. 8º A critério da administração pública poderá ser prorrogado, mediante Decreto, por uma única vez, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os benefícios concedidos nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei.

Art. 9ºAs despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 03 de setembro de 2019. 

ANA MARIA DE GOUVÊA

Prefeita Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2019 (dois mil e dezenove).

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Secretário Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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