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Atualizado em: 09/04/2021 às 11h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 23, 09 DE SETEMBRO DE 1948

Assunto(s): Ano civil, feriados e hora legal

LEI Nº 23, DE 9 DE SETEMBRO DE 1948 (Anulada pela Lei nº 499 de 1967)

A CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE PIQUETE,

DECRETA:

Art. 1º Ficam considerados feriados Municipais, os dias de (...) Março e 29 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piquete, 9 de Setembro de 1948.

MIGUEL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO
Vice-Presidente, em exercício.

JOSÉ GERALDO ALVES
1º Secretário, em exercício.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 301, 27 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre revogação da Lei Ordinária que institui como feriado municipal o dia comemorativo do servidor público.	27/02/2020
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