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LEI ORDINÁRIA Nº 87, 25 DE JULHO DE 1951

Assunto(s): Educação

LEI Nº 87, DE 25 DE JULHO DE 1951

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada no Município mais uma escola rural que deverá funcionar como a Escola Mista Municipal do Bairro de Vargem Grande.

Art. 2º Por força do Art. 1º fica aumentado de mais um professor, o quadro de profissionalismo municipal, com vencimentos idênticos aos existentes.

Art. 3º Para ocorrer a despesa com o provimento do novo cargo criado pelo art. 2º a Professora contará com a contribuição de pagamento Municipal da fábrica Presidente Vargas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 25 de Julho de 1951.

AMÉRICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR
Presidente

PAULO LODI
1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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