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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, 24 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997

Acrescenta e altera item e alíquotas constantes na Tabela III da Lei Municipal nº 584 de 31/12/69.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Acrescenta item no inciso 1 da taxa de expediente constante na TABELA III da Lei Municipal nº 584 de 31 de Dezembro de 1969;

ESPECIFICAÇÕES	%
C- Alvará para bailes, discoteca, Show e outros eventos com cobrança de ingressos, por evento.	40%
D- Alvará para bailes, discoteca, Show e outros eventos sem cobrança de ingressos, por evento	10%

Art. 2º As alíquotas do inciso 2 da taxa de serviços diversos constantes na Tabela III da Lei Municipal nº 584 de 31 de Dezembro de 1969, passam a vigorar com os seguintes percentuais:

“2” Taxa de apreensão e depósito de bens e mercadorias.

ESPECIFICAÇÕES	%
a) Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública, por unidade	1%
b) Armazenagem por dia ou fração no depósito municipal	1%
I- De veículo, por unidade	1%
II- De animal cavalar, muar ou bovino por cabeça	1%
III- De caprino, ovino suíno ou canino por cabeça	1%
IV- De mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por quilo	0,5%

Além das taxas acima, se cobrarão as despesas com alimentação e o tratamento dos animais bem como as de transporte até o depósito.

Art. 3º As alíquotas da Taxa de Cemitério constantes na tabela III da Lei Municipal nº 584 de 31 de Dezembro de 1969 passam a vigorar com os seguintes percentuais:

“4” Taxa de Cemitério:

ESPECIFICAÇÕES	%
a) Inumação em sepultura raza de adulto, por 5 anos	15%
b) De infante, por 3 anos	10%
c) Inumação de carneiras:
I- De adulto, por 5 anos	25%
II- De infante, por 3 anos	20%
d) Prorrogação de prazos
I- De sepultura prazo por 5 anos	15%
II- De carneira, por 5 anos	20%
e) Exumação:
I- Antes de vencer o prazo regulamentar de decomposição	25%
II- Após vencido o prazo	20%
f) Diversos
1. Concessão de terreno para sepultura perpétua, por m²	100%
2. Abertura de Sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, perpetua, para nova inumação	35%
3. Entrada de ossada no cemitério	20%
4. Retirada de ossada no cemitério	25%
5. Remoção de ossada no interior do cemitério	20%
6. Permissão para construção de carneira, colocação de inscrições e execução de obras de embelezamento	10%
7. Emplacamento	5%
8. Ocupação de Ossário, por 5 anos	20%

Art. 4º O item 13 da Tabela III acrescentado pela Lei Complementar nº 23/90 na Lei nº 584/69 passa a ter a seguinte redação:

“13” Serviços de ligação de água e/ou esgoto (material fornecido pelo requerente).

ESPECIFICAÇÕES	%
a) Ligação de água em rua pavimentada	15%
b) Ligação de água em rua não pavimentada	11%
c) Ligação de esgoto em rua pavimentada	15%
d) Ligação de esgoto em rua não pavimentada	11%

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1998.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 24 de Dezembro de 1997.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e quatro de dezembro de mil novecentos e noventa e sete.

ENG. EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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