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LEI ORDINÁRIA Nº 130, 10 DE SETEMBRO DE 1952

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 130, DE 10 DE SETEMBRO DE 1952

Modifica o artigo 1º da Lei nº 29 de 6 de Maio de 1949.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito a Lei nº 29 de 6 de Maio de 1949.

Parágrafo único. Serão ressalvados, entretanto, os direitos adquiridos na citada Lei, e as obras iniciadas, ou a iniciar, desde que seja concluída até 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 10 de Setembro de 1952.

NORIVAL CRHISPIM DE CASTRO

Presidente

LUIZ VIEIRA SOARES

1º Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.	28/01/2015

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