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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a aprovação da Planta de Valores do Município e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica instituída a Planta de Valores do Município, prevista na Lei Municipal nº 584 de 31 de dezembro de 1969.

Parágrafo único. A planta de Valores, que indicará os valores dos imóveis do Município, ficará arquivada e a disposição dos municípios no Setor de Tributação, fazendo parte integrante desta Lei (Anexo I).

Art. 2º A apuração do Valor Venal do Terreno será feita multiplicando-se a área total da edificação pelo valor do m² (metro quadrado) do terreno de acordo com o Setor onde o mesmo esteja localizado conforme Anexo I desta Lei.

Art. 3º A apuração do Valor Venal da Edificação será feita multiplicando-se a área total da edificação pelo valor do m² (metro quadrado) estabelecido nas classificações e valores abaixo descritos:

I- Boa: 32,67 UFIR por m²

II- Média: 18,32 UFIR por m²

III- Simples: 5,45 UFIR por m²

Art. 4º Para o cálculo do Valor Venal do Terreno quando for devido apenas o Imposto Territorial Urbano, o valor do m² (metro quadrado) do Terreno terá um desconto de 33, 33% (trinta e tres vírgula e tres por cento), quando for devido o Imposto Predial e Territorial Urbano o cálculo do Valor Venal do Terreno será o estabelecido no artigo 2º desta lei.

Parágrafo único. O desconto citado no caput. Do artigo não se aplica aos setores e Quadras ressalvados como observações no anexo I da presente Lei.

Art. 5º Quando o Valor Venal do Imóvel estiver compreendido entre 115.000 UFIR e 240.000 UFIR o IPTU terá um desconto de 10% (dez por cento), quando for maior do que 240.000,01 UFIR o desconto será de 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. Não haverá desconto para as Taxas.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 18 de Dezembro de 1998.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos dezoito dias de dezembro de mil novecentos e noventa e oito.

ENG. EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Técnico