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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, 28 DE MARÇO DE 2001

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 28 DE MARÇO DE 2001

Dá nova redação ao Artigo 76 da Lei nº 584 de 31 de Dezembro de 1969.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Dá nova redação ao Artigo 76 da Lei nº 584 de 31 de Dezembro de 1969:

Art. 76. As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura,participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 28 de Março de 2001.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e um.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
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