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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, 06 DE MARÇO DE 2002

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 6 DE MARÇO DE 2002

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e Taxas referentes ao exercício de 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º A parcela única ou a 1º parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU referente ao exercício de 2002 poderá ser paga até o dia 10 de Abril do corrente ano.

Art. 2º A parcela única ou a 1º parcela das taxas de limpeza publica, conservação de calçamento e de remoção de lixo domiciliar, poderão ser pagas até o dia 10 de Abril do corrente anos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 6 de Março de 2002.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dois.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
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