LEI Nº 192, DE 10 DE MAIO DE 1954
Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 69, de 20 de Junho de 1950.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 69, de 20 de Junho de 1950, para ter a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto de Industriais e Profissões, pelo espaço de 5 (cinco) anos, da data de sua instalação, todas as firmas que se registrarem nesse Município, para fins de exploração do ramo referente de hotel."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 10 de Maio de 1954.
EIPIDIO DE OLIVEIRA E SOUZA
Presidente
JACOB NEYER JUNIOR
Secretário “Ad-hoc”
Registrada e publicada nesta Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em onze de maio de mil novecentos e cinquenta e quatro.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 03/09/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. | 14/08/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 14/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 28/01/2015 |