LEI Nº 215, DE 25 DE ABRIL DE 1955
Prorroga o prazo para pagamento do IMPOSTO de LINCENÇA SOBRE BICICLETAS, neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de Maio do corrente ano, o prazo para cobrança, sem multa, do Imposto de Licença sobre bicicleta, devida a esta Municipalidade.
Art. 2º Finda aquela prorrogação, ficarão os contribuintes sujeitos a cobrança executiva, conforme leis e regulamentos vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em na data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 25 de Abril de 1955.
AMERICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR
Presidente
CARLOS RAMOS DA SILVA
Secretário “ad hoc”
Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e seis de abril de mil novecentos e cinquenta e cinco.
MÁRIO GERALDO PIQUET
Chefe da Secretaria da Câmara
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 03/09/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 14/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 28/01/2015 |