Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera o artigo 7º, 18 e anexo I da Lei Complementar nº 193/03 que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I, alíneas “a” e “b” do artigo 7º da Lei Complementar nº 193/03, passa a compor a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

I- Professor de Educação Infantil- jornada de 30 (trinta) horas;

a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos;

b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) na escola, em atividades coletivas e 03 (três) em local de livre escolha pelo docente.” (NR)

Art. 2º O inciso II do artigo 18 da Lei Complementar nº 193/03, passa a compor a seguinte redação:

“Art. 18. (...)

II- Professor de Educação Infantil- R$ 891,00 (oitocenetos e noventa e um reais);” (NR)

Art. 3º A Tabela 2 do Anexo I – Níveis e Referências dos Empregos do Magistério Municipal, passa a possuir a seguinte composição:

Art. 4º As despesa decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal De Piquete, 11 de Dezembro de 2007.

OTACILIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro da Secretaria Geral do Município e publicada ao Paço Municipal aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete.

JOAQUIM ALVES JUNIOR

Secretário Geral do Município