LEI Nº 246, DE 1º DE SETEMBRO DE 1956
Altera o Artigo 18 da Lei Municipal nº 4, de 2 de Março de 1948.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU CARLOS VIEIRA SOARES, SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO § 5º DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O § 6º DO ART. 32 DA LEI Nº 1 DE 18 DE SETEMBRO DE 1947, PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 18 da Lei Municipal nº 4 de 2 de março de 1948:
“Art. 18. A qualquer tempo, poderão ser efetuado lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias e retificadas falhas existentes”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho do corrente exercício, revogadas disposições em contrário.
Sala de Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 1º de Setembro de 1956.
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em primeiro de setembro de mil novecentos e cinqüenta seis.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe da Secretaria da Câmara
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 03/09/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. | 14/08/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 14/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 28/01/2015 |