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LEI Nº 253, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956

Altera a Lei Municipal nº 138 de 2 de Dezembro de 1952.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 138, de 2 de dezembro de 1952, a letra “f” arruamento.

Art. 2º Ficam canceladas as letras “b” e “c” do artigo 2º da referida Lei.

Art. 3º Passa a ter a seguinte redação a letra “c” do artigo 4º da mesma Lei:

“São considerados terrenos desta categoria, os situados em locais com arruamento e mais um daqueles melhoramentos”.

Art. 4º Passa a ser o seguinte o Art. 16.

“Art. 16. Fica o imposto a que se refere a presente Lei, fixado de acordo com a seguinte tabela:

Art. 5º Acrescenta-se ao Art. 16, o seguinte:

“Parágrafo único. Os terrenos de difícil construção situados em ruas e praças de 1ª categoria, ficam considerados como de 3ª categoria, o mesmo acontecendo com os terrenos de 2ª categoria.”

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 3 de Outubro de 1956.

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Presidente

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

 1º Secretário

Registrada e Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, em 5 de outubro de 1956.

MARIO GERALDO PIQUET

Ch. da Secretaria