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LEI ORDINÁRIA Nº 265, 01 DE ABRIL DE 1957

Assunto(s): Obras

LEI Nº 265, DE 1º DE ABRIL DE 1957

Autoriza construção de instalação sanitária para as funcionárias da Municipalidade.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir instalações sanitárias para uso das Funcionárias da Municipalidade, podendo depender para isso até a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Art. 2º Para ocorrer as despesas resultantes do artigo primeiro, aberto na Contadoria Municipal, um Crédito da Importância de Cr$ 10.000,000 (dez mil cruzeiros), que será coberto com a verba em caixa verificado no exercício de 1956, que passou este exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 1º de Abril de 1957.

GABRIEL BENFICA NUNES

Presidente

CARLOS VIEIRA SOARES

1º Secretário

Registrada na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em primeiro de abril de mil novecentos e cinqüenta e sete.

MARIO GERALDO PIQUET

Ch. de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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