LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002
Acrescenta o Inciso III, ao Art. 5º da Lei Municipal nº 1307, de 23 de Outubro de 1989, que instituiu o Código de Obras do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica acrescentado o Inciso III, ao Art. 5º da Lei Municipal nº 1307, de 23 de Outubro de 1989, com a seguinte redação:
“III- Nos casos elencados nos incisos I e II, indicação do local de colocação de abrigo de concreto e o respectivo cavalete de água, sem os quais não será efetuada a devida ligação de água”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 4 de Outubro de 2002.
LUIZ CARLOS BERALDO LEITE
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dois.
PAULO NOIA DE MIRANDA
Diretor Geral de Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2012, 05 DE MARÇO DE 2015 | Autoriza o usuário a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências | 05/03/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1892, 12 DE NOVEMBRO DE 2009 | Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais, "Melhor Caminho". | 12/11/2009 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 12 DE DEZEMBRO DE 1990 | Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.307, de 23 de outubro de 1989. | 12/12/1990 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 16 DE OUTUBRO DE 1989 | Institui o código de obras do Município. | 16/10/1989 |
LEI ORDINÁRIA Nº 557, 09 DE SETEMBRO DE 1969 | Dispõe sobre abertura de rua. | 09/09/1969 |