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LEI ORDINÁRIA Nº 302, 05 DE NOVEMBRO DE 1958

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 302, 4 DE NOVEMBRO DE 1958

Altera a Taxa de Aferição de pesos e Medidas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica alterada para a seguinte, a TABELA DA TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS e não como foi fixada pela Tabela nº (...) do Decreto - Lei n 5º, de 15 de Agosto de 1940:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR -Cr$
1	Pesos, terno, Coleção ou Série	25,00
2	Medidas de Capacidade para líquidos, ternos, coleção ou série	25,00
3	Metro, terno ou qualquer medida avulsa/ cada	25,00
4	Balança para pesar até 50 quilos/ cada	25,00
5	Balança para maior peso/ cada	30,00
6	Balança centesimal ou decimal/ cada	25,00
7	Veículos para transporte e venda, a metro cúbico ou fração, de lenha ou material para construção/ cada	25,00
8	Bomba de gasolina ou óleo/ cada	75,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 4 de novembro de 1958.

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Presidente

PEDRO MAZZA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria Câmara Municipal de Piquete, em cinco de novembro de mil novecentos e cinqüenta e oito.

MARIO FERALDO PIQUETE

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
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