Nº 510, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1968
Cria a Escola Normal Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Pelo presente fica criada a “ESCOLA NORMAL MUNICIPAL DE PIQUETE”.
Art. 2º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder a lotação dos cargos necessários para o perfeito funcionamento daquele Estabelecimento de Ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas em Orçamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 12 de fevereiro de 1968.
PROF JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA
Presidente
PROF. ALAOR FERREIRA
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria, aos três dias de fevereiro de mil novecentos e sessenta e oito.
JORGE BARROS GUIMARÃES
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2081, 18 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos e equipamentos lúdicos, dos parques infantis (playgrounds), localizados em logradouros públicos e estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados. | 18/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, 24 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 193 de 04 de junho de 2003 e dá outras providências. | 24/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2071, 16 DE MAIO DE 2019 | Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 2.049 de 26.12.2017. | 16/05/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, 20 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 272, de 31 de maio de 2016 e dá outras providências. | 20/04/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2049, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena – APAE. | 26/12/2017 |