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LEI Nº 594, DE 21 DE MARÇO DE 1970

Dispõe sobre o combate a verminose.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com o Ambulatório “Cel. José Mariano”, mantido pelo Conselho Particular Vicentino desta cidade, com a finalidade de colaborar no custeio de analises realizadas no Laboratório de Analise Clinicas de referido ambulatório, visando ao combate a verminose que afeta a criança em idade escolar.

Art. 2º Para estabelecer as bases em que será celebrado o convenio de que trata o artigo primeiro, o Poder Executivo baixará decreto regulamentado as condições em que será prestada a colaboração da municipalidade, após entrar em entendimentos com o Posto de Saúde e os estabelecimentos de ensino.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial do valor de NCr$ 1.500,00, para fazer face as despesas resultantes do convenio autorizado pelo artigo primeiro.

Art. 4º O valor do Crédito aberto pelo artigo 3º será coberto com os recursos provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial correspondente ao exercício de 1969.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 21 de Março de 1970.

PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos vinte e três de março de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria