Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 624, 10 DE DEZEMBRO DE 1970

Assunto(s): Educação

LEI Nº 624, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970

Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Ajuste com o Setor regional de Cruzeiro, da Campanha Nacional de Alimentação Escolar, estabelecendo normas e compromissos aos alunos do curso primário e pré- primário das zonas urbanas e rurais do município.

Art. 2º O termo de Ajuste a que se refere o artigo anterior, aprovado por esta Lei, passa a fazer parte integrante da mesma.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 9 de Dezembro de 1970.

VITOR JOSE DA SILVA

Vice-Presidente no exercício da Presidência

PROF. BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2081, 18 DE MAIO DE 2020	Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos e equipamentos lúdicos, dos parques infantis (playgrounds), localizados em logradouros públicos e estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados.	18/05/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, 24 DE MAIO DE 2019	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 193 de 04 de junho de 2003 e dá outras providências.	24/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2071, 16 DE MAIO DE 2019	Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 2.049 de 26.12.2017.	16/05/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, 20 DE ABRIL DE 2018	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 272, de 31 de maio de 2016 e dá outras providências.	20/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2049, 26 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena – APAE.	26/12/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume