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LEI ORDINÁRIA Nº 766, 07 DE OUTUBRO DE 1974

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 766, DE 5 DE OUTUBRO DE 1974

Altera o artigo 1° da Lei n° 622, de 30 de novembro de 1970.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Passa a ser o seguinte o artigo 1° da Lei n° 622, de 30 de novembro de 1970:

“Art. 1° As taxas de Água e Esgoto passam a ser cobradas à base de porcentagem sobre o maior salário-mínimo vigente, a saber:

I - Taxas de Consumo e Água	Por Trimestre	1,9%
II - Taxa de Esgoto	Por Trimestre	1,1%

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 5 de Outubro de 1974.

Prof. JOSÉ RENATO MARCONDES

Vice-Presidente no exercício da presidência.

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1° Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos 7 (sete) dias do mês de outubro de mil novecentos e setenta e quatro.

Prof. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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