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LEI Nº 799, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1975

Autoriza o recebimento da quantia de Cr$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros), da Secretaria de Esportes e Turismo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, a quantia de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) e a quantia de Cr$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil cruzeiros), perfazendo um total de Cr$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros); destinados a execução de piso cimentado (inclusive preparo de base, lastros regularização e revestimento) instalação elétrica (iluminação); demarcação da Quadra e instalação e fornecimento de tabelas de Basquete, traves para Futebol de Salão e hastes para Vôlei; a ser construídos e instalados na área doada ao Governo do Estado, onde está sediado o Estádio Municipal “Antonio Basílio”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 1º de Novembro de 1975.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos três (3) dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria