Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 811, 23 DE AGOSTO DE 1976

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 811, DE 21 DE AGOSTO DE 1976

Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei 768, de 13 de Novembro de 1974.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei 768, de 13 de Novembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º As importâncias arrecadadas serão depositadas em conta de movimento.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Agosto de 1976.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

Secretária

Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte e três dias de agosto de mil novecentos e setenta e seis.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017	Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.	14/08/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	14/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.	28/01/2015

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume