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LEI Nº 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1977

Dispõe sobre pagamento de débitos em atraso.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, com referência a tributos de exercícios anteriores, ficam autorizados a recolher, desde que em só pagamento, as importâncias devidas com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.

Parágrafo único. Fica prorrogado até 31 de março do corrente, o prazo para pagamento dos Impostos e Taxas correspondentes ao primeiro trimestre do corrente exercício.

Art. 2º Vencido o prazo a que se refere o Art. 1º, a Fazenda Municipal procederá, na forma da Legislação vigente, a cobrança judicial dos débitos não pagos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 26 de Fevereiro de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e oito (28) dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria