LEI Nº 831, DE 2 DE ABRIL DE 1977
Cria o Serviço de Assistência Médico-Sanitária Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica, por esta Lei, criado o Serviço de Assistência Médico-Sanitária do Município de Piquete.
Art. 2º As despesas para a criação e instalação do Serviço de Assistência Médico-Sanitária previsto no Art. 1º da presente Lei, correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Abril de 1977.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos quatro (4) dias do mês de Abril de mil novecentos e setenta e sete (1977).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 4750, 07 DE JULHO DE 2021 | “Altera o Decreto nº 4.736 de 13 de maio de 2021 e prorroga a quarentena, até a próxima reclassificação Estadual referente ao Plano SP; como medida de enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.” | 07/07/2021 |
DECRETO Nº 4740, 24 DE MAIO DE 2021 | “Altera o Decreto nº 4.736 de 13 de maio de 2021 e prorroga a quarentena, até a próxima reclassificação Estadual referente ao Plano SP; como medida de enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.” | 24/05/2021 |
DECRETO Nº 4709, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas, quarentena e dá outras providências. | 26/02/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2033, 11 DE OUTUBRO DE 2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem para seus clientes produto asséptico (ÁLCOOL EM GEL) na forma em que especifica e dá outras providências. | 11/10/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1993, 16 DE MAIO DE 2014 | Dispõe o incentivo o cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural à dengue e dá outras providências. | 16/05/2014 |