LEI Nº 917, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre pagamento de débitos em atraso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal, com referência a tributos inscritos em Dívida Ativa, bem como do presente exercício, ficam autorizadas a recolher, desde que em um só pagamento, a partir da publicação desta Lei, até 28 de dezembro, as importâncias devidas, com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.
Art. 2º Vencido o prazo a que se refere o Art. 1º, a Fazenda Municipal procederá, na forma da Legislação vigente, a cobrança judicial dos débitos não pagos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Dezembro de 1979.
PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
CARLOS MOREIRA DA SILVA
1ª Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos cinco (5) dias do mês de Dezembro de mil novecentos e setenta e nove (1979).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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