LEI Nº 982, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1982
Dispõe sobre pagamento de débito em atraso.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, com referência a tributos de exercícios anteriores, ficam autorizados a recolher, desde que em um só pagamento, á partir da publicação desta lei, até 22 de dezembro do corrente exercício, as importâncias devidas com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.
Art. 2º Vencido o prazo a que se refere o artigo anterior, a Fazenda Municipal procederá, na forma da legislação vigente, á cobrança judicial dos débitos não pagos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Seraphim Morreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 3 de Novembro de 1982.
Prof. HUGO RICARDO SOARES
Presidente
MARIA T. GENEROSO RODRIGUES
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 4 (quatro) dias do mês de Novembro de mil novecentos e oitenta e dois 1982.
CELSO RAMOS DA SILVA
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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