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LEI ORDINÁRIA Nº 1139, 05 DE MAIO DE 1986

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 1.139, DE 8 DE MAIO DE 1986

Dispõe sobre isenção das taxas de Calçamento, Guias e Sarjetas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Os imóveis cujos proprietários percebam até Dois Valores e meio do Maior Valor Referência (MVR), ficam isentos das Taxas de Calçamentos, Guias e Sarjetas.

§ 1º O imóvel a que se refere o presente artigo deverá constituir a única propriedade do contribuinte e destinar-se exclusivamente à sua residência.

§ 2º A prova do cumprimento das exigências constantes desta Lei será feita na conformidade do regulamento e poderá ser sindicada, a critério do Executivo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Maio de 1986.

PROF. JOÂO GOMES DE SOUZA

1º Secretário

WALDEMAR SOARES ROLIM

Presidente

Registrada e publicada nesta Secretária aos cinco (05) dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.	28/01/2015

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