LEI Nº 1.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre pagamento de débitos em atraso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal, ficam autorizados a recolher os tributos devidos, desde que em só pagamento, a partir da publicação desta lei até 30 de novembro do corrente exercício, com dispensa de Multa e Juros de Mora.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 27 de Outubro de 1988.
BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos vinte e sete de Outubro de mil novecentos e oitenta e oito.
MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET
Diretora do Departamento de Administração
Ato | Ementa | Data |
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