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LEI Nº 1.320, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

(Revogada pela Lei Complementar nº 15 de 1989)

Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Taxa de remoção de lixo domiciliar será cobrada tendo como base de cálculos uma percentagem, sobre o índice do Maior Valor de Referência previsto na Lei nº 6.205/75, a saber:

I- Taxa de remoção e lixo domiciliar - 10% por bimestre.

Parágrafo único. A taxa referida no artigo 1º será cobrada sobre imóveis com edificações na proporção da quantidade dos imóveis edificados, existentes no terreno, e também sobre imóveis anexos ou porões servindo de moradias.

Art. 2º Considera-se como base para cálculo da percentagem da Taxa mencionada no artigo 1º, o Maior valor de Referência que será fixado em dezembro de 1989.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Municipal de Piquete, 29 de Novembro de 1989.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e nove de novembro de mil novecentos e oitenta e nove.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Técnico CREA 79.073/D