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LEI ORDINÁRIA Nº 1323, 29 DE NOVEMBRO DE 1989

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 1.323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

Regulamentada o pagamento de Imposto e Taxas Municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os impostos e taxas municipais para o exercício de 1990 serão calculados com base no Maior Valor de Referência (MVR) de dezembro de 1989, sendo lançados por bimestre e seus valores correspondentes transformados em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro indicador econômico que possa ser criado pelo Governo Federal em substituição ao referido bônus.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Municipal de Piquete, 29 de Novembro de 1989.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e nove de novembro de mil novecentos e oitenta e nove.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Técnico CREA 79.073/D

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.	28/01/2015

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