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LEI Nº 1.563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a Criação de Escola Municipal de Educação. (Alterada pela Lei nº 1.582 de 2000)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada, neste Município, a Escola Municipal de Educação Infantil que funcionará em prédio próprio, cedido à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, juntamente com a Escola Estadual "Prof.ª . Ricarda Godoy Lopes".

Art. 1º Fica criada neste Município a Escola Municipal de Educação que passa a funcionar em próprio municipal, na Travessa Arlindo de Moura, n° 97. (Redação dada pela Lei nº 1.582 de 2000)

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas em Orçamento.

Art. 3º A regulamentação administrativa será efetuada através de Decreto Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 18 de Dezembro de 1998.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos dezoito dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração