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LEI ORDINÁRIA Nº 1643, 10 DE DEZEMBRO DE 2001

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 1.643, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

Institui a Unidade Fiscal do Município - "UFM".

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Piquete, será de R$17,91 (Dezessete reais e noventa e um centavos), a partir do exercício de 2002.

Parágrafo único. O valor acima será reajustado anualmente, tomando-se por base o índice de inflação indicado pela legislação federai vigente à época.

Art. 2º Esta Lei revoga o Decreto n° 2.305 de 19 de janeiro de 2001 e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 10 de Dezembro de 2001.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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