LEI Nº 1.682, 4 DE DEZEMBRO DE 2002
Acrescenta Parágrafo no Artigo 1º, da Lei Ordinária nº 1.678, de 4 de outubro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado no art. 1º, da Lei Ordinária nº 1678, de 04 de outubro de 2002, o seguinte parágrafo:
“§ 3º As multas deverão ser recolhidas na Tesouraria Municipal até 30 (trinta) dias, após a lavratura do auto de infração, sob pena de cobrança judicial”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 4 de Dezembro de 2002.
LUIZ CARLOS BERALDO LEITE
Prefeito Municipal
Registrado no Livro Próprio do Departamento de Administração e publicado no Paço Municipal aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.
PAULO NOIA DE MIRANDA
Diretor Geral da Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
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