Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1700, 14 DE NOVEMBRO DE 2003

Assunto(s): Posturas

LEI Nº 1.700, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização do “cerol” e/ou vidro moído no âmbito do Município de Piquete e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de Piquete:

a) A utilização e comercialização de cerol.

b) O uso de cerol nas linhas das pipas e/ou papagaios.

c) A venda de vidro moído para menores de 18(dezoito) anos de idade.

Parágrafo único. Para os efeitos do "caput" deste artigo define-se:

I - Cerol - mistura de cola com vidro moído ou pó de ferro ou qualquer outro elemento, que sirva de utilização como "cortante" nas linhas das pipas e papagaios.

II - Pipas/papagaios - brinquedos de varetas e papel fino que por meio de uma linha se empina mantendo-se no ar.

Art. 2º Serão considerados infratores:

I - Estabelecimentos comerciais que vendam o cerol ou linhas cortantes confeccionadas com "cerol".

II - Estabelecimentos comerciais que vendam vidro moído a menores de 18(dezoito) anos de idade.

III - Cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos que utilizem "cerol" na confecção de "pipas/papagaios".

IV - Os responsáveis por crianças e/ou adolescentes flagrados utilizando "cerol”.

Art. 3º (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 14 de Novembro de 2003.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada em Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e três.

PAULO NOIA DE MIRANDA

Secretário Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2077, 27 DE FEVEREIRO DE 2020	Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Piquete, e dá outras providências.	27/02/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2074, 21 DE NOVEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a afixação de cartaz informando o número telefônico e endereço do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado no município de Piquete.	21/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2055, 19 DE JUNHO DE 2018	Dispõe sobre a fixação de adesivos com mensagens à população nos ônibus e micro-ônibus que prestam o serviço de transporte público local de passageiros e dá outras providências.	19/06/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2006, 28 DE OUTUBRO DE 2014	Obriga a Secretaria da Saúde a informar aos Familiares do Falecido sobre quais os procedimentos necessários para execução do enterro e dá outras providências.	28/10/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 2001, 03 DE SETEMBRO DE 2014	Dispõe sobre obrigação das Agências Bancárias, no âmbito do Município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências.	03/09/2014

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume