LEI Nº 2.074, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a afixação de cartaz informando o número telefônico e endereço do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado no município de Piquete.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, AUTORIZOU E, EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino regular do município de Piquete, público ou privados, devem afixar em locais visíveis, de forma destacada e legível, cartazes com a divulgação dos respectivos números telefônicos e endereço do Conselho Tutelar.
Art. 2º O cartaz de divulgação será afixado permanentemente, mesmo nos períodos de férias escolares.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão prazo de sessenta dias a partir da publicação para afixar a placa com a referida divulgação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 21 de novembro de 2019.
ANA MARIA DE GOUVÊA
Prefeita Municipal
Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 21 (vinte) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2077, 27 DE FEVEREIRO DE 2020 | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Piquete, e dá outras providências. | 27/02/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2055, 19 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre a fixação de adesivos com mensagens à população nos ônibus e micro-ônibus que prestam o serviço de transporte público local de passageiros e dá outras providências. | 19/06/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2006, 28 DE OUTUBRO DE 2014 | Obriga a Secretaria da Saúde a informar aos Familiares do Falecido sobre quais os procedimentos necessários para execução do enterro e dá outras providências. | 28/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2001, 03 DE SETEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre obrigação das Agências Bancárias, no âmbito do Município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências. | 03/09/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2000, 03 DE SETEMBRO DE 2014 | Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas Agencias Bancarias e dá outras providências. | 03/09/2014 |