LEI Nº 1.851, DE 28 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a proibição de serem colocados cartazes e panfletos em postes, coretos, pontos de Ônibus, muros e terrenos públicos, dentro do perímetro urbano do Município de Piquete.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido a colocação de cartazes e panfletos em postes, coretos, pontos de ônibus, muros e terrenos públicos, dentro do perímetro urbano do Município de Piquete.
Art. 2º A não obediência ao artigo 1º desta Lei, caberá uma multa no valor de um salário mínimo nacional ao responsável pelo cartaz.
Art. 3º Caso ocorra a reincidência, será cobrado o valor da multa em dobro.
Art. 4º Fica o Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Piquete responsável para acionar os infratores.
Art. 5º Os recursos arrecadados com a cobrança de multas serão destinados aos cofres públicos municipais.
Art. 6º Fica a Vara Distrital de Piquete destinada as diligências judiciais.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 28 de Março de 2008.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Registrada no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e oito.
JOAQUIM ALVES JUNIOR
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2077, 27 DE FEVEREIRO DE 2020 | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Piquete, e dá outras providências. | 27/02/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2074, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a afixação de cartaz informando o número telefônico e endereço do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado no município de Piquete. | 21/11/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2055, 19 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre a fixação de adesivos com mensagens à população nos ônibus e micro-ônibus que prestam o serviço de transporte público local de passageiros e dá outras providências. | 19/06/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2006, 28 DE OUTUBRO DE 2014 | Obriga a Secretaria da Saúde a informar aos Familiares do Falecido sobre quais os procedimentos necessários para execução do enterro e dá outras providências. | 28/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2001, 03 DE SETEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre obrigação das Agências Bancárias, no âmbito do Município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências. | 03/09/2014 |