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Atualizado em: 09/04/2021 às 11h57

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LEI ORDINÁRIA Nº 1, 15 DE JANEIRO DE 1948

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1948

AO PROJETO DE LEI Nº 1, COM A EMENDA APROVADA, APRESENTAMOS A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arrecadar, sem multa, até trinta e um (31) de março próximo futuro, todos os impostos e taxas devidos à Prefeitura, até 31 de dezembro de 1947.

Art. 2º Ficam isentos dessas obrigações, as pessoas reconhecidamente pobres e os chefes de numerosas famílias, que não sejam empregadores, e tenham sob sua dependência oito (8) ou mais filhos menores.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 15 de Janeiro de 1948.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

LUIZ ARANTES JUNIOR
Vereador

AMERICO JUSTINO PEREIRA
Vereador

ANTONIO UCHOAS DE ANDRADE
Vereador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017	Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.	14/08/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	14/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.	28/01/2015

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