LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019
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Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
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03/09/2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018
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Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
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19/03/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017
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Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.
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14/08/2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015
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Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
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14/12/2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015
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Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.
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28/01/2015
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